Antes de contratar o empréstimo consignado CLT, é fundamental entender quais taxas podem ser cobradas e quais limites são estabelecidos pelas regras do mercado financeiro.

Além dos juros, o trabalhador deve analisar o Custo Efetivo Total (CET), verificar possíveis encargos e conhecer seus direitos para evitar cobranças indevidas.

Quais taxas podem ser cobradas no consignado CLT?

A regulamentação do empréstimo consignado CLT passou por importantes atualizações estipuladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Diferente do consignado para aposentados do INSS, o consignado privado não possui um teto máximo de juros estipulado por lei.

Com isso, permite que os bancos definam as taxas de mercado. No entanto, as novas regras impõem limites rígidos sobre o que as instituições financeiras podem cobrar, proibindo taxas ocultas.

Confira quais são as tarifas e encargos permitidos:

  • Juros remuneratórios: é a taxa de juros nominal contratada pelo empréstimo do dinheiro. Embora livre, a média do mercado costuma flutuar entre 1,6% e 4,9% ao mês.
  • Seguro prestamista: é o seguro que permite quitar ou amortizar a dívida em caso de desemprego involuntário, invalidez ou morte.
  • Tributos obrigatórios: o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que é um imposto federal obrigatório em qualquer operação de crédito no Brasil.
  • Encargos por atraso: caso ocorra um problema no repasse ou na folha, podem ser cobrados os juros de mora e a multa por atraso.

Taxas proibidas no crédito consignado

Qualquer taxa administrativa mascarada é ilegal. De acordo com regras do Banco Central, as instituições financeiras estão proibidos de cobrar:

  • TAC (Tarifa de Abertura de Crédito).
  • Taxas de cadastro ou de emissão de boleto.
  • Tarifas operacionais para a intermediação ou reserva de margem consignável.

Cobranças indevidas no consignado CLT: como identificar

Tudo o que o consumidor vai pagar no empréstimo consignado privado precisa estar detalhado no Custo Efetivo Total (CET) do contrato antes de assinar. As instituições financeiras não podem criar cobranças inesperadas.

Veja como identificar cobranças indevidas:

  • Alteração unilateral de parcelas: o banco não pode aumentar o valor da parcela ou o número de meses sem a autorização e assinatura de um novo termo.
  • Tarifas de manutenção: cobranças mensais para manter o empréstimo ativo são proibidas.
  • Comissões ocultas: não é permitido exigir que seja pago um valor extra via Pix para que o crédito seja liberado mais rápido.

Venda casada é proibida no consignado CLT

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é um crime contra as relações de consumo. Ela acontece quando o banco condiciona a liberação do empréstimo online à compra de outro produto. 

No consignado privado, as práticas mais comuns envolvem a oferta do seguro prestamista para liberação do dinheiro. Esse seguro é opcional. Além disso, a abertura forçada de conta corrente, títulos de capitalização, cartões ou consórcios não podem ser oferecidos como garantia para liberação do dinheiro.

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