O Crédito do Trabalhador revolucionou o acesso ao crédito ao democratizar taxas mais baixas e eliminar a burocracia dos convênios individuais entre empresas e bancos.

No entanto, essa facilidade impõe responsabilidades rígidas ao empregador, que passa a ter a obrigação legal de processar os descontos em folha e realizar os repasses via FGTS Digital. 

Crédito do Trabalhador: normas para o empregador

O Programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei 15.179/2025, modernizou o processo de contratação de empréstimo consignado para trabalhadores CLT.

O grande diferencial para o empregador é que o processo agora é digital e centralizado pelo Governo, eliminando a necessidade da empresa firmar convênios individuais com bancos.

Entenda quais são as responsabilidades do empregador no Crédito do Trabalhador:

  • Desconto em folha: reter mensalmente o valor da parcela no salário do colaborador, respeitando a margem consignável.
  • Repasse via FGTS Digital: o pagamento do valor retido não é feito por boleto bancário, mas sim dentro da plataforma do FGTS Digital.
  • Prazo de pagamento: o vencimento acompanha o do FGTS mensal.
  • Gestão de rescisão: em caso de demissão, a empresa deve processar o último desconto normalmente. 

O que muda no RH do empregador?

Com a modernização do processo de contratação de empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT, também há benefícios para o empregador. 

Veja as principais mudanças:

  • Sem papelada: não há troca de arquivos manuais ou e-mails com gerentes de banco para averbação.
  • eSocial: é fundamental que os eventos de remuneração estejam corretos, pois os bancos consultam esses dados em tempo real para liberar o crédito.
  • Rubrica específica: utilize a rubrica correta de empréstimo consignado no fechamento da folha para que o FGTS Digital identifique o débito.

O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a peça de comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores. No contexto do Crédito do Trabalhador, ele funciona como um canal de notificação e controle que garante que a empresa esteja ciente das obrigações de desconto em folha.

Assim que um funcionário contrata um empréstimo consignado por meio da Carteira de Trabalho Digital, o sistema do Governo envia automaticamente uma notificação para a empresa. O DET serve para que o empregador saiba exatamente quando deve começar a reter as parcelas no salário.

Embora o cálculo exato do valor a ser descontado e a geração da guia de pagamento ocorram no FGTS Digital, o DET é onde o governo realiza as seguintes comunicações:

  • Inconsistências nos repasses;
  • Alertas de atraso no pagamento das parcelas retidas;
  • Autuações e fiscalizações relacionadas ao descumprimento das regras do consignado CLT.

A empresa pode recusar o empréstimo consignado CLT?

A empresa não pode recusar o empréstimo consignado aos seus funcionários. Com o fim da necessidade de convênio, o programa Crédito do Trabalhador eliminou a figura do convênio bilateral.

Agora, a ponte entre o banco e a empresa é feita pelo Governo Federal via Carteira de Trabalho Digital e FGTS Digital. Como a plataforma é pública e nacional, a empresa está automaticamente integrada ao sistema.

A participação no programa é obrigatória para todas as empresas que possuem funcionários sob o regime CLT. Em casos de recusa em processar o desconto de um empréstimo contratado regularmente configura descumprimento de obrigação legal.

Registro de consignado no eSocial

A movimentação no eSocial acontece exclusivamente na folha de pagamento mensal. Confira o detalhamento técnico que o RH da empresa deve registrar:

  • Rubrica de desconto: deve ser utilizada uma rubrica com o código de incidência específico para empréstimos consignados.
  • Fluxo de informação: o sistema de folha de pagamento importa o arquivo de descontos e envia para o eSocial contendo o desconto da parcela.
  • Totalização: o FGTS Digital lê o evento, identifica o desconto do consignado e automaticamente inclui esse valor na guia de pagamento.

Punição para o empregador em caso de descumprimento

As normas do Crédito do Trabalhador indicam punições para empresas que retêm o valor do empréstimo do funcionário mas não realizam o repasse ao banco. O Ministério do Trabalho (MTE) pode emitir um Termo de Débito Salarial (TDS) contra a empresa. Este documento funciona como um título executivo extrajudicial.

O sistema do FGTS Digital calcula os encargos automaticamente assim que o prazo de vencimento expira. Com isso, pode gerar multa de 2% sobre o valor que deveria ser repassado.

Além disso, o ato de descontar um valor do salário do trabalhador e não repassá-lo ao destino legal pode ser tipificado como Apropriação Indébita Previdenciária, conforme o Código Penal.