Motorista de app pode fazer consignado CLT? Entenda a nova lei

Você já se perguntou se um motorista de aplicativo pode fazer consignado CLT? Esta é uma dúvida comum entre os profissionais que trabalham com aplicativos de transporte e delivery. A boa notícia é que mudanças recentes na legislação brasileira trouxeram novidades importantes para essa categoria de trabalhadores.

Motorista de aplicativo agora pode ter consignado CLT? O que mudou?

A Medida Provisória (MP) 1292/2025 foi validada pelo Senado em 2 de julho, criando uma grande mudança no mercado de crédito para motoristas e entregadores de aplicativo. Embora esses profissionais não possuam carteira assinada CLT tradicional, a nova lei permite que eles acessem o crédito consignado de forma inovadora.

A medida entrou em vigor a partir de 21 de março de 2025, mas sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional garante maior segurança jurídica para esses trabalhadores. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade, porém já está sendo implementada.

Esta mudança representa um marco histórico para a categoria, que até então enfrentava dificuldades para acessar linhas de crédito com taxas competitivas. A nova lei reconhece a importância dos trabalhadores de plataformas digitais e oferece alternativas financeiras mais acessíveis.

Principais mudanças da MP 1292/2025:

• Inclusão de motoristas de aplicativo no sistema de crédito consignado;
• Criação de plataforma digital para operacionalização;
• Estabelecimento de convênios entre aplicativos e instituições financeiras;
• Definição de limites de comprometimento da renda.

Consignado CLT: como ele funciona para quem tem carteira assinada?

Para entender como funciona o consignado para motoristas de aplicativo, primeiro precisamos compreender o modelo atual CLT. O empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada é caracterizado pelo desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento.

Este modelo oferece várias vantagens. As taxas de juros são significativamente menores comparadas a outras modalidades de crédito. Isso acontece porque o desconto em folha garante o pagamento, reduzindo o risco para as instituições financeiras.

De acordo com a medida, o limite de comprometimento da renda (ou seja, a margem consignável) é de 35% do salário para o pagamento das parcelas no modelo tradicional. O trabalhador CLT também pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia adicional.

A aprovação é mais rápida e simples, já que o vínculo empregatício serve como garantia. O processo é quase automático, necessitando apenas da comprovação do emprego e renda através da carteira de trabalho e contracheque.

Vantagens do consignado CLT tradicional:

Quais as condições para motoristas de app acessarem o consignado?

Para motoristas de aplicativo, o funcionamento seria adaptado para a realidade desses profissionais. As parcelas são descontadas diretamente nos repasses mensais das plataformas, respeitando o limite de 30% da renda.

Autônomos poderão contratar empréstimos com desconto em conta bancária, mediante convênio entre a plataforma e instituição financeira. Isso significa que Uber, 99, iFood e outras plataformas precisam estabelecer parcerias com bancos e financeiras.

O limite de comprometimento da renda varia conforme a regulamentação específica. Para motoristas de aplicativo, o teto é de 30% dos repasses mensais, sendo ligeiramente menor que o limite de 35% para trabalhadores CLT tradicionais.

É fundamental que o motorista mantenha atividade regular na plataforma. A estabilidade de repasses é crucial para a aprovação e manutenção do empréstimo. As instituições financeiras avaliarão o histórico de ganhos dos últimos meses.

Requisitos principais:

• Cadastro ativo em plataforma de aplicativo;
• Histórico de repasses regulares;
• Comprovação de renda através da plataforma;
• Convênio entre aplicativo e instituição financeira;
• Limite de 30% dos repasses mensais.

Como comprovar renda sendo motorista de aplicativo para o consignado?

A comprovação de renda é um dos maiores desafios para motoristas de aplicativo. Sem contracheque tradicional, esses profissionais precisam apresentar documentos alternativos que demonstrem sua capacidade de pagamento.

Nesse sentido, os relatórios dos próprios aplicativos servem como comprovação. A maioria das plataformas oferece relatórios detalhados de ganhos, que podem ser baixados diretamente pelo aplicativo ou site da empresa.

Nova lei do consignado CLT: por que essa mudança é tão importante para os motoristas de app?

Esta mudança representa uma revolução no acesso ao crédito para milhões de brasileiros. O Brasil possui cerca de 5 milhões de motoristas de aplicativo, segundo dados do setor, e a maioria enfrentava dificuldades para acessar crédito com taxas justas.

Antes da nova lei, esses profissionais dependiam de linhas de crédito pessoal com taxas elevadas, muitas vezes superiores a 10% ao mês.

Benefícios da nova lei do consignado:

• Redução significativa das taxas de juros;
• Segurança jurídica para todos os envolvidos;
• Acesso ao mercado financeiro formal;
• Possibilidade de planejamento financeiro.

E se eu deixar de ser motorista de aplicativo? O que acontece com o consignado?

Esta é uma preocupação válida, já que a atividade de motorista de aplicativo não possui a mesma estabilidade de um emprego CLT tradicional. A regulamentação prevê algumas alternativas para essas situações.

Se o motorista parar de trabalhar temporariamente, o empréstimo pode ser suspenso e retomado quando ele voltar à atividade. Esta flexibilidade é importante para profissionais que podem ter períodos de inatividade.

Caso o motorista consiga um emprego CLT, existe a possibilidade de transferir o consignado para o novo empregador. Isso garante continuidade no pagamento sem prejudicar o histórico de crédito.

As instituições financeiras também podem prever fontes alternativas de pagamento no contrato. Isso pode incluir débito automático em conta corrente ou outras formas de garantia.

Alternativas em caso de mudança de atividade:

• Transferência para emprego CLT;
• Fontes alternativas de pagamento;
• Renegociação das condições;
• Quitação antecipada sem penalidades.

Consignado para motoristas de app: quais as vantagens e desvantagens?

Vantagens:

• Desconto automático: As parcelas são descontadas automaticamente dos repasses, evitando esquecimentos e atrasos.
• Prazo estendido: Possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, reduzindo o valor das parcelas mensais.
• Acesso ao crédito formal: Permite que motoristas de aplicativo acessem o sistema financeiro formal.

Desvantagens:

• Comprometimento da renda: O limite de margem pode impactar significativamente a renda mensal disponível.
• Dependência da plataforma: O empréstimo está vinculado à continuidade da atividade no aplicativo.
• Necessidade de regulamentação: O sistema ainda está em fase de implementação e pode apresentar instabilidades iniciais.
• Limitação de contratos: Apenas um contrato por vez, diferente de outras modalidades.