Na modalidade de empréstimo consignado, muitos consumidores ainda enfrentam problemas como cobranças indevidas, falta de transparência, assédio comercial e até fraudes envolvendo contratos não autorizados.

Conhecer os direitos do consumidor no consignado é fundamental para contratar crédito com mais segurança e evitar abusos. A legislação brasileira prevê uma série de garantias para proteger quem utiliza esse tipo de empréstimo.

Lei do Superendividamento: como funciona

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) foi criada para socorrer o consumidor que se viu em uma situação onde a soma das dívidas ultrapassa sua capacidade de pagamento, sem que perca as condições básicas de sobrevivência.

A Lei do Superendividamento impõe responsabilidades rigorosas aos bancos antes mesmo de assinar o contrato. Veja quais são:

  • Transparência total: o banco deve informar não apenas os juros mensais, mas o custo total da dívida com e sem atraso.
  • Avaliação de crédito: o banco tem o dever de avaliar se você tem condições de pagar. Emprestar dinheiro para quem visivelmente não terá como pagar pode ser considerado prática abusiva.
  • Proibição do crédito fácil: comunicações que escondem taxas escondidas são coibidas para evitar enganar o consumidor vulnerável.

O que a lei garante de recuperação da dívida?

A Lei do Superendividamento indica um processo de recuperação judicial focado em pessoas físicas. Veja como funciona:

  • Audiência de conciliação: apresenta um plano de pagamento para todos os seus credores ao mesmo tempo.
  • Prazo de pagamento: o plano pode prever o pagamento total em até 5 anos.
  • Suspensão de processos: enquanto a renegociação ocorre, as execuções judiciais e cobranças podem ser suspensas.

Vale ressaltar que a lei não cobre situações de dívidas de contratos de luxo ou alto valor, dívidas de pensão alimentícia, impostos ou crédito habitacional.

Lei Geral de Proteção de Dados: impacto no consignado

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) atua principalmente para combater o vazamento de informações e o assédio comercial na modalidade de empréstimo consignado.

Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem aplicado sanções a empresas que utilizam bases de dados ilegais para oferecer empréstimos consignados. A multa pode chegar até 2% do faturamento.

O que diz a LGPD:

Bancos e órgãos públicos são responsáveis pela segurança de informações pessoais, como CPF, valor do salário, etc. Se um banco liga sem que tenha dado o seu consentimento, houve uma falha na proteção ou uma venda ilegal de dados.

Para que uma instituição financeira utilize seus dados no crédito consignado, é necessário seguir as seguintes regras:

  • Consentimento: o banco precisa de uma autorização clara para oferecer produtos.
  • Transparência: você tem o direito de saber quem tem seus dados, como eles conseguiram e para que estão usando.
  • Direito à exclusão: é possível exigir que a empresa apague seus dados da base de marketing deles.

Consumidor pode desistir do empréstimo consignado?

Sim, o consumidor pode desistir do empréstimo consignado, mas existem regras específicas sobre como e quando isso pode ser feito. O principal mecanismo para isso é o Direito de Arrependimento.

O Código de Defesa do Consumidor garante que o cliente pode desistir de qualquer contrato de consumo dentro de um prazo específico, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial.

Entenda como funciona:

  • Prazo: o cliente tem 7 dias corridos para se arrepender.
  • Contagem: o prazo começa a contar a partir da data da assinatura do contrato ou do recebimento do dinheiro na conta.
  • Onde se aplica: contratações feitas por telefone, aplicativos de banco, internet, caixa eletrônico ou quando o correspondente vai até a sua casa.

Se o prazo de arrependimento acabar, ainda é possível encerrar o empréstimo, mas o nome técnico muda para Liquidação Antecipada. Veja a comparação:

SituaçãoPrazoCusto
Direito de arrependimentoAté 7 diasZero. Devolve apenas o valor recebido
Liquidação antecipadaA qualquer momentoPaga o saldo devedor com desconto dos juros futuros

Quais órgãos protegem o consumidor no crédito consignado?

O empréstimo consignado possui regras específicas para proteger o consumidor contra abusos, fraudes e endividamento excessivo. Essas proteções vêm de diferentes leis e órgãos reguladores que atuam juntos para fiscalizar as instituições financeiras.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O principal instrumento de proteção do consumidor no consignado é o Código de Defesa do Consumidor, que garante informação clara sobre a taxa de juros, valor da parcela, Custo Efetivo Total e prazo de contrato.

Banco Central

O Banco Central é responsável por regular e fiscalizar instituições financeiras que operam a modalidade de crédito consignado. O órgão indica que os bancos são obrigados a fornecer contratos claros, disponibilizar canais de atendimento, além de respeitar regras de consentimento na contratação.

Instituto Nacional do Seguro Social

Para proteger aposentados e pensionistas, o INSS estipula regras de proteção para esse grupo que é alvo constante de golpes. Para isso, novos benefícios ficam bloqueados para empréstimos por 90 dias após a concessão, para evitar o assédio comercial.

Além disso, as instituições financeiras não podem entrar em contato com aposentados para oferecer crédito sem que o consumidor tenha solicitado.