Desde que foi lançado pelo Governo Federal em março de 2025, o programa Crédito do Trabalhador tem impactado o mercado de empréstimo consignado ao possibilitar acesso de milhares de pessoas à taxas de juros mais baixas. 

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam que o programa superou 101 bilhões em operações. A expectativa é que em até quatro anos, cerca de 25 milhões de pessoas passem a integrar o consignado privado.

O programa beneficia trabalhadores de carteira assinada (CLT), mas o Microempreendedor Individual (MEI) é beneficiado? Entenda neste artigo quais são as regras.

O que é MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. É um modelo criado pelo Governo Federal em 2008 para tirar da informalidade o trabalhador autônomo e o pequeno empresário.

Para se encaixar como um profissional MEI é necessário possuir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), emitir notas fiscais, além de ter direitos previdenciários.

Entenda os requisitos para ser MEI:


  • Faturamento: o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil, uma média de R$ 6.750,00 por mês.
  • Funcionários: é permitido, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Sócios: não é permitido ter sócio, administrador ou titular de outra empresa.
  • Atividade: a profissão deve estar na lista de atividades permitidas.

Pagamento de impostos para MEI

O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única obrigação financeira mensal que o MEI tem com o governo. Veja o que compõe o valor:

  • INSS: 5% do salário mínimo vigente
  • ICMS: R$ 1,00 se atua com comércio ou indústria
  • ISS: R$ 5,00 se atua com prestação de serviços


Vale destacar que o valor da DAS é fixo e atualizado anualmente com base no salário mínimo.

Crédito do Trabalhador para MEI

Lançado pelo Governo Federal em março de 2025, o programa Crédito do Trabalhador amplia o acesso ao crédito a trabalhadores formais com juros baixos.

No entanto, Microempreendedor Individual (MEI) não está elegível para a contratação do empréstimo consignado privado, pois a modalidade indica a necessidade de vínculo empregatício ativo e remuneração comprovada via folha de pagamento.

Como o MEI pode não ter remuneração fixa, pode não ter um vínculo empregatício contínuo com o empregador fazendo com que não seja permitido a contratação do empréstimo consignado privado.

Empregado de MEI pode contratar o consignado privado?

Empregados de um Microempreendedor Individual (MEI) podem contratar o consignado privado pelo programa Crédito do Trabalhador, a regra pede que o funcionário tenha a carteira assinada pelo empregador.

O requisito é que o funcionário tenha um vínculo formal registrado na Carteira de Trabalho Digital, sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que tenha a remuneração mensal de referência para a margem consignável ser calculada.

Vantagens


  • Prazo de pagamento estendido;
  • Taxa de juros mais baixas;
  • Parcelas fixas.


Margem consignável para funcionário de MEI

A margem consignável para funcionários de Microempreendedor Individual (MEI) permanece com 35% da renda mensal. Vale lembrar que a margem é o limite da renda líquida que pode ser comprometida com o pagamento das parcelas do empréstimo consignado. 

A Konsi tem uma calculadora gratuita e simples de usar que mostra a sua margem consignável de 2026.

Veja o passo a passo de como usar:

  1. Acesse a calculadora de margem consignável aqui.
  2. Insira sua renda líquida mensal.
  3. Escolha seu vínculo empregatício (INSS, servidor público ou CLT).

Crédito do Trabalhador: como contratar

A contratação do Crédito do Trabalhador é feita de forma digital, utilizando o sistema integrado da Carteira de Trabalho Digital e o eSocial.

Veja o passo a passo:

  1. Acesse a Carteira de Trabalho Digital;
  2. Faça login com sua conta gov.br;
  3. Clique no ícone "empréstimos";
  4. Selecione a opção "Crédito do Trabalhador";
  5. Autorize o compartilhamento dos seus dados do eSocial;
  6. Faça a simulação.


Crédito do Trabalhador: simulador

Além de usar a CTPS, a Konsi ajuda pessoas a encontrarem as melhores opções de empréstimo consignado privado. Por meio de um aplicativo gratuito e simples de usar, o comparador entrega as melhores opções de taxas do mercado.

São mais de 20 bancos parceiros autorizados pelo Banco Central a realizarem operações de crédito.

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