Em 2025 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por algumas mudanças com o objetivo de proporcionar flexibilização das jornadas de trabalho e regras no modelo de contratação.

Uma das mudanças é a contemplação do modelo de trabalho remoto nas normas da CLT. Após a pandemia da COVID 19, este modelo de trabalho se tornou popular e permanece até hoje em dia.

Entenda tudo o que mudou nas normas da CLT nos tópicos abaixo:

O que mudou na CLT em 2025? 

As principais mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 2025 incluem ajustes significativos em diversas áreas, como as relações de trabalho, vínculo remoto e híbrido, além das regras para licenças e o trabalho em finais de semana e feriados.

Veja a lista abaixo com as principais mudanças na CLT em 2025:

Trabalho remoto e híbrido: acordos individualizados entre empregado e empregador.

Contrato de trabalho: teletrabalho deve ser registrado em um acordo individual, seja no contrato original ou como aditivo.

Responsabilidades do empregador: o empregador deve fornecer ou pagar equipamentos e contribuir com custos de internet.

Acordo coletivo: a partir de 1º de julho de 2025, o trabalho em feriados e domingos só poderá ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Remuneração: se não houver folga compensatória, as horas trabalhadas aos domingos e feriados devem ser pagas em dobro.

Trabalho aos domingos e feriados

A regra geral é que o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas deve, preferencialmente, ocorrer aos domingos.

Algumas atividades são exceções por serem consideradas essenciais ou que operam de forma contínua tem permissão para funcionar aos domingos e feriados. O Ministério da Economia define quais setores podem operar nesses dias, como indústrias de alimentos, bebidas, estabelecimentos comerciais e supermercados, por exemplo.

Quando há trabalho aos domingos, a empresa deve seguir uma escala de revezamento, garantindo que o funcionário tenha descanso em outro dia da semana. É necessário que cada trabalhador tenha pelo menos um domingo de folga a cada três semanas.

Trabalho aos domingos sem acordo coletivo

A partir de 2025, as regras para o trabalho aos domingos e feriados se tornaram mais rigorosas para funcionários CLT. O Ministério do Trabalho e Emprego exige que o trabalho nesses dias só poderá ocorrer mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

No entanto, existem setores que possuem permissão permanente para trabalhar aos domingos e feriados. Veja a lista:

  • Indústria;
  • Comércio;
  • Serviço;
  • Agricultura.


Férias e 13º salário em 2025

As novas regras da CLT indicam que os trabalhadores de carteira assinada continuam com a possibilidade de usufruir férias remuneradas de até 30 dias após um ano de trabalho. Há um prazo máximo de 12 meses para que as férias sejam concedidas pelo empregador. Em casos de não cumprimento, existe a possibilidade de multa.

As novas regras determinam as regras para o fracionamento das férias. O primeiro período de descanso deve ter no mínimo, 14 dias corridos. Os demais, no mínimo, 5 dias cada.

O 13º salário para trabalhador CLT equivale aos meses trabalhados no ano. O cálculo é o seguinte: divida o salário bruto mensal por 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados. Vale destacar que o 13° salário tem desconto do INSS e desconto do Imposto de Renda.

FGTS: como funciona o depósito mensal 

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação do empregador, não sendo descontado do salário do trabalhador. O valor corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador de carteira assinada. Para contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.

Para acompanhar os depósitos do FGTS, o trabalhador pode utilizar o aplicativo do FGTS, onde é possível consultar extratos, solicitar saques e acessar outros serviços. 

Licença-paternidade ampliada

A licença-paternidade é prevista na Constituição de 1988, mas sem mencionar prazo definido. Existe um Projeto de Lei (PL) no Congresso Nacional que prevê o aumento progressivo da licença até 2031.

O projeto também contempla pais adotivos, além de buscar corrigir a disparidade em relação à licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias. 

Veja a proposta de aumento da licença-paternidade:

  • 2027 a licença passa para 10 dias.
  • 2028 a licença passa para 15 dias.
  • 2029 a licença passa para 20 dias.
  • 2030 a licença passa para 25 dias.
  • 2031 a licença passa para 30 dias.

 

Confira a declaração do relator do projeto, o deputado federal Pedro Campos (PSB PE):

"O grande desafio é promover uma transformação cultural. Desde 1988, temos o direito à licença-paternidade, mas em 37 anos nunca houve uma legislação específica que a regulamente. Nosso desafio é convencer os colegas deputados de que chegou a hora de dar um passo relevante”, afirma.

Trabalho remoto e híbrido

As regras da CLT para o trabalho remoto e híbrido em 2025 foram atualizadas para garantir mais segurança, transparência e flexibilidade para empregados e empregadores.

Confira as principais mudanças nos tópicos abaixo:

Acordos individualizados: maior flexibilidade para acordos individuais sobre o regime híbrido, que é aquele em que o trabalho é realizado parte em casa e parte na empresa.

Contrato de trabalho: o teletrabalho precisa estar registrado em um acordo individual.

Responsabilidades do empregador: o empregador deve fornecer ou pagar os equipamentos necessários para o trabalho remoto e contribuir com os custos de internet.

Controle de jornada: se a empresa consegue controlar o horário do trabalhador, ele tem direito ao registro de jornada e ao recebimento de horas extras.

Estagiários e aprendizes: o regime de teletrabalho também pode ser aplicado a estagiários e aprendizes, desde que registrado expressamente em contrato.

Como formalizar o acordo de trabalho remoto?

Para formalizar o acordo de trabalho remoto ou híbrido em 2025, é essencial que o regime esteja devidamente registrado em um documento formal. A formalização pode ser feita por meio de um acordo individual, que pode ser parte do contrato de trabalho original ou um aditivo para funcionários que migram do regime presencial para o remoto.

Neste acordo, é fundamental que sejam detalhadas as responsabilidades do empregador, como o fornecimento ou custeio dos equipamentos necessários para o trabalho remoto e contribuição para os custos de internet.

Direitos trabalhistas mantidos pela CLT em 2025

Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passar por algumas mudanças, alguns direitos permanecem mantidos. Veja na lista abaixo o que foi mantido:

  • Férias;
  • 13º salário;
  • Vale alimentação/refeição;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Seguro-desemprego;
  • Adicional noturno (caso seja aplicável).

 

Além disso, as mudanças que regulamentam o trabalho remoto garantem que o trabalhador tem direito a não estar disponível 24 horas por dia.

Vale-transporte para trabalho remoto

O vale-transporte é um benefício garantido por lei aos trabalhadores contratados via CLT para pagar o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. No entanto, para quem trabalha em regime de home office integral, não há direito ao vale-transporte, já que o benefício está diretamente vinculado ao deslocamento físico.

Como denunciar descumprimento ao Ministério do Trabalho

O trabalhador CLT pode realizar denúncia ao Ministério do Trabalho em casos de descumprimento das normas de trabalho. Confira as opções:

  • Pela internet no Canal de Denúncias;
  • Por telefone 158 na Central Alô Trabalho. Horário de atendimento das 7h às 19h, de segunda-feira a sábado.
  • Presencialmente na Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, no Distrito Federal/DF. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
     

Quando procurar o sindicato ou um advogado trabalhista

Em casos de descumprimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e falta de suporte do Ministério do Trabalho, existe a possibilidade de o trabalhador procurar assistência em outros canais, como o sindicato ou um advogado trabalhista para garantir seus direitos.

Sindicato: apoio e orientação da sua categoria. Em alguns casos, também pode fornecer assistência jurídica para resolver conflitos trabalhistas.

Advogado trabalhista: assistência jurídica, orientação, coleta de evidências e acordos extrajudiciais.