O regime de trabalho CLT, que também é conhecido popularmente como “trabalho de carteira assinada”, tem diversos aspectos, tanto para o empregado, quanto para o empregador. 

Desde a sua criação em 1943 ela passou por diversas mudanças de melhorias, incluindo uma das mais recentes no contexto atual que envolve o trabalho remoto, que se tornou ainda mais comum após a pandemia da COVID.

O que é CLT e qual seu significado na prática

A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. O regime de contratação garante aos trabalhadores benefícios como direito a férias remuneradas, 13° salário e seguro-desemprego em caso de demissão a pedido do empregador.

O trabalho CLT também é popularmente conhecido como “trabalho de carteira assinada” e “trabalho registrado”. A ideia do regime CLT é garantir um equilíbrio entre empregados e empregadores. Ou seja, garante o direito e deveres de ambas as partes.

História da CLT

A CLT foi criada pela Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Na época o então presidente Getúlio Vargas realizava sua gestão durante um período de industrialização no Brasil.

Veja as principais conquistas até hoje:

  • Década de 1950: aumento da licença maternidade
  • Década de 1960: criação do 13° salário
  • Década de 1970: criação do trabalho temporário
  • Década de 1980: regulamentação sobre o direito de greve
  • Década de 1990: regulamentação do seguro desemprego
  • Década de 2000: regulamentação da participação em lucros e resultados
  • Década de 2010: regulamentação do trabalho doméstico

CLT vs PJ: principais diferenças para o trabalhador

As principais diferenças entre o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Pessoa Jurídica (PJ) está no modelo de trabalho e vínculo entre empregado e empregador.

Veja algumas diferenças:

  • CLT: Carteira assinada, férias, 13° salário, FGTS, além de haver cumprimento de horário, ordens diretas e metas.
  • PJ: Não tem vínculo empregatício, emite nota fiscal pelo serviço realizado, o empregador não paga os impostos trabalhistas e não há benefícios.
     

Qual modelo de trabalho consegue crédito mais fácil?

O modelo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) costuma aprovar crédito com maior facilidade.

A justificativa é a existência de algumas linhas exclusivas e baratas em juros, como consignado CLT e antecipação do saque-aniversário, por exemplo. 

A estabilidade de salário, facilidade em comprovar renda são alguns exemplos que contribuem para a aprovação do empréstimo consignado CLT. 

Quais são os principais direitos do trabalhador CLT em 2025

Os principais direitos do trabalhador CLT em 2025 envolve compensação de despesas, acordos individualizados e fortalecimento de infraestrutura. 

  • Compensação de despesas: os empregados podem ser reembolsados por gastos específicos relacionados ao trabalho remoto.
  • Acordos individualizados: firmar acordos específicos entre empresa e colaborador.
  • Fornecimento de infraestrutura: fornecimento de equipamentos para o trabalho remoto pela empresa.

Direitos trabalhistas no home office: o que mudou?

Além das normas trabalhistas habituais no regime CLT, no contexto de trabalho remoto, que é regulamentado pela Lei n° 14.442 de setembro de 2022, é adicionado algumas normas específicas.

A legislação prevê o reembolso de despesas. Ou seja, o empregador deve arcar com as despesas relacionadas ao trabalho em home office.

Veja alguns exemplos:

  • Custos de equipamentos;
  • Custos de internet;
  • Custos de energia elétrica.

Exemplo: Empresa do ramo de restaurantes tem a equipe de marketing atuando de forma remota. O time é contratado em regime CLT e um dos benefícios recebidos pela empresa é um auxílio home-office no valor de R$ 200, que permite ao empregado pagar contas de internet e energia.

Tipos de contrato CLT

No regime de trabalho CLT há 4 tipos de contrato. Veja os detalhes:

  • Contrato de trabalho por tempo determinado: contratação por determinado período, duração máxima de 2 anos, não garante recebimento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.
  • Contrato de trabalho por tempo indeterminado: contratação feita após período de experiência que dura 90 dias, jornada diária de 8 horas, pagamento de horas extras, 13° salário e descanso semanal remunerado.
  • Contrato de trabalho temporário: contratação realizada para atender necessidade de substituição de pessoal, período mínimo de três meses, podendo ser prorrogado por até nove meses.
  • Contrato de trabalho eventual: não gera nenhum vínculo empregatício, o empregado presta os serviços esporadicamente, geralmente em períodos muito curtos.

Contrato de aprendizagem e estágio: diferenças importantes 

Segundo a Câmara dos Deputados, existe diferença entre Lei do Estágio e Lei do Aprendiz. Entenda as principais características: 

  • Estágio: deve ter mais de 16 anos, não possui vínculo empregatício, valor de salário negociado, contrato de até 2 anos.
  • Aprendiz: deve ter entre 14 e 24 anos, possui vínculo empregatício, salário regulamentado pelo regime CLT, contrato de até 2 anos.

Como pegar mais crédito sendo CLT?

Com o trabalhador no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há o salário mensal. Com a garantia do pagamento em folha, as instituições financeiras podem facilitar o acesso ao crédito. 

A Konsi ajuda na busca pela melhor condição de crédito do trabalhador. São diversos bancos parceiros. Veja o passo a passo de como usar o nosso aplicativo:

Como aumentos salariais e promoções impactam sua margem do consignado?

A margem consignável é o percentual máximo da renda mensal que pode ser comprometida com o pagamento de parcelas de um crédito consignado. No caso do regime CLT a margem consignável é de 35%.

A margem consignável está ligada diretamente ao valor recebido pelo trabalhador CLT. Com o passar dos anos existe a possibilidade de aumentos salariais e promoções. Com isso aumenta o salário e aumenta o valor da margem consignável. 

Jornada de trabalho na CLT: regras que você precisa conhecer

Uma das características do regime de trabalho CLT é a exigência de cumprimento de carga horária. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado deve cumprir 8 horas diárias e 44 horas semanais.

É permitida a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalhador CLT também deve atuar no controle da jornada por meio de registro de ponto. 

Exemplo: registro de entrada no trabalho às 8h e registro de saída às 17h.

Hora extra e intervalo 

Segundo o TST, a legislação trabalhista permite que o empregado realize até duas horas a mais de trabalho por dia. O pagamento de horas extras deve ser feito com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal. Também existe a possibilidade de compensar por meio do banco de horas.

O trabalhador CLT também tem direito a intervalo intrajornada, que é o período de repouso e alimentação. Este período não é computado na jornada de trabalho.

Demissão na CLT: seus direitos em cada situação

O fim da relação de trabalho entre o empregado CLT e empregador pode acontecer em diversas circunstâncias. Alguns exemplos são demissão sem justa causa, demissão com justa causa e comum acordo. Entenda como funciona cada tema nos tópicos abaixo.

Demissão sem justa causa: verbas rescisórias completas

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho. Neste caso o empregado tem direito aos seguintes benefícios:

  • Aviso prévio: trabalhador continua trabalhando após o aviso de dispensa e recebe pagamento proporcional.
  • Saldo de salário: dias trabalhados no mês da demissão são pagos pelo empregador.
  • Férias: pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano.
  • 13° salário: pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano.
  • FGTS: acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelo empregador, além de multa de 40% sobre o valor depositado.

Pedido de demissão: o que você tem direito a receber

Em situações em que o empregado pede dispensa do trabalho, o comunicado deve ser feito por escrito. Neste caso, o regime CLT indica alguns benefícios de direito do trabalhador:

  • Saldo de salário: o empregador paga os dias trabalhados do mês até o pedido de demissão.
  • Aviso prévio: existe a possibilidade do empregado escolher cumprir ou não o aviso prévio.
  • Férias: o empregador deve realizar o pagamento das férias proporcionais do ano, além de férias que possam estar vencidas.
  • 13° salário: pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano.

Demissão por justa causa: quando pode acontecer

A demissão com justa causa acontece quando o empregado comete uma falta grave, que justifique o encerramento do contrato. No regime CLT, o empregado tem alguns direitos. 

  • Saldo de salário: o empregador paga os dias trabalhados do mês até o anúncio da demissão.
  • Férias vencidas: o empregador deve realizar o pagamento de férias vencidas, caso exista.
  • FGTS: o empregador realiza o pagamento do FGTS, mas sem o acréscimo da multa de 40% sobre o valor depositado. 

Como garantir que seus direitos CLT sejam cumpridos

O empregado em regime CLT deve ficar atento. É necessário manter a carteira de trabalho atualizada, verificar os depósitos do FGTS, além de manter toda documentação que comprove o vínculo empregatício. 

Documentos importantes

  • Carteira de trabalho: a carteira de trabalho deve estar atualizada com a nova empresa, função, cargo e salário mensal.
  • Contracheque: comprovante mensal do pagamento de salário e dos devidos descontos.
  • Extrato: o pagamento do FGTS por parte do empregador deve ser feito mensalmente, de acordo com o pagamento do salário. Estes depósitos devem constar no extrato do FGTS.

Onde buscar ajuda

Em situações onde os direitos trabalhistas do regime CLT estejam sendo violados, é necessário seguir as seguintes orientações:

  • Sindicato: procure o Sindicato da sua categoria e relate a situação. Eles podem ajudar com informações e orientações.
  • Ministério do Trabalho e Emprego: ao procurar o Ministério o trabalhador pode realizar denúncia sobre o não cumprimento da legislação.