Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar as atuais guardas municipais em polícias municipais, integrando-as ao rol dos órgãos de Segurança Pública.
Isso significaria uma mudança significativa no papel e na estrutura desses grupamentos, equiparando-os às polícias Civil e Militar, que são vinculadas aos governos estaduais.
Segundo a PEC 57/2023, as guardas municipais manteriam suas funções de policiamento preventivo e comunitário, continuando a preservar a ordem pública e defender o patrimônio municipal, como prédios e monumentos. A diferença seria uma atuação potencialmente mais efetiva e estruturada, com mais poderes e responsabilidades.
Regras de aposentadoria mais claras para policiais
No que diz respeito à aposentadoria, a PEC estabelece que os agentes municipais poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/1985 até que cada município aprove sua legislação específica para a categoria.
Essa legislação prevê aposentadoria após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, com idade mínima de 55 anos para ambos. Aqueles que já estiverem em atividade na data da promulgação do texto teriam direito à paridade, garantindo que suas aposentadorias sejam reajustadas da mesma forma que os salários dos ativos.
A proposta visa dar mais protagonismo às guardas municipais, que há dez anos viram suas competências ampliadas com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Depois, em 2018, foram incluídas como órgãos estratégicos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), demonstrando um reconhecimento crescente de seu papel na segurança local.
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Quais os próximos passos?
A PEC 57/2023, de autoria do ex-deputado Jones Moura, ainda terá que percorrer várias etapas na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Primeiramente, será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para verificar sua admissibilidade.
Em seguida, passará por uma comissão especial para análise do mérito antes de ser votada em plenário. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado para nova avaliação e votação.
Esta proposta representa uma potencial transformação significativa no cenário da segurança pública municipal, alterando não apenas o status legal das guardas municipais, mas também suas atribuições e estrutura de funcionamento.
