O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) divulgou em outubro de 2025 a sentença judicial que determina revisão de juros após entender que cartão consignado funcionava como empréstimo.

O órgão entendeu que os juros cobrados estavam muito acima da média de mercado. A decisão foi unânime e teve como relatora a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.

Decisão do TJ MT sobre cartão consignado

Um consumidor procurou a Justiça alegando que contratou um cartão de crédito consignado, mas nunca o utilizou. Posteriormente foi recebido um valor único em dinheiro e passou a pagar parcelas fixas descontadas da folha de pagamento. 

Com isso, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reconheceu que o contrato firmado como cartão de crédito consignado funcionava, na prática, como empréstimo consignado. A decisão judicial também determina a revisão dos juros cobrados, pois estavam acima da média do mercado.

“A ausência de informação clara sobre a verdadeira natureza da contratação infringe o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a desembargadora Maria Helena Póvoas.


Juros acima da média

Segundo o TJMT, foi observado que os juros aplicados ultrapassaram em mais de 150% a média de mercado, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil.

Diante disso, o colegiado decidiu limitar as taxas à média vigente à época da contratação, autorizando também a restituição dos valores pagos a maior.

Por outro lado, o Tribunal manteve a decisão de negar indenização por danos materiais e morais, pois entendeu que não houve comprovação de prejuízos concretos além da cobrança indevida. O próximo passo será readequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado.

O que é cartão consignado?

O cartão consignado ou cartão de crédito consignado tem como principal característica o desconto automático do pagamento mínimo da fatura diretamente no salário ou benefício.

Essa modalidade de crédito utiliza 5% da margem consignável e tem como finalidade o pagamento para compras e saques.

Diferença entre cartão consignado e empréstimo consignado

O cartão consignado e o empréstimo consignado possuem desconto em folha. No entanto, a natureza da dívida e risco de juros são diferentes. Enquanto o empréstimo é um produto de dívida fechada, o cartão é uma dívida aberta e potencialmente mais cara se for mal utilizada.

Entenda as principais diferenças:

Cartão consignado: o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente. O saldo restante precisa ser pago via boleto para evitar o rotativo. Utiliza uma margem separada de 5% da renda líquida para o desconto.

Empréstimo consignado: a parcela integral e fixa é descontada automaticamente do salário. Utiliza até 35% da renda líquida para o pagamento das parcelas.

Por que o cartão consignado cobra juros mais altos?

O cartão consignado cobra juros mais altos do que o empréstimo consignado porque ele está sujeito ao mecanismo de crédito rotativo, o que representa um risco de inadimplência maior e uma dívida aberta para a instituição financeira.

O empréstimo consignado oferece a garantia de pagamento de 100% da parcela, enquanto o cartão consignado garante apenas o pagamento de uma pequena parcela mínima. Esse risco adicional é o que justifica o juro mais elevado.

Como identificar consignação no extrato 

Para identificar contrato de crédito consignado, o detalhe do extrato deve constar como empréstimo, crédito consignado ou consignação. Além de constar o prazo de parcelas. 

Por outro lado, para identificar cartão consignado, o detalhe do extrato deve constar como RMC (Reserva de Margem Consignável), RCC (Reserva de Cartão Consignado) ou desconto cartão INSS.

Quando o cartão consignado funciona como empréstimo disfarçado?

O cartão consignado funciona como um empréstimo disfarçado quando o banco induz o consumidor a acreditar que está contratando um empréstimo consignado tradicional, mas na verdade oferece um cartão de crédito consignado. 

A ilegalidade ocorre pela falta de transparência, pois o cliente não é informado que o pagamento mínimo não cobre a dívida total e os juros e podem criar uma dívida eterna. 

Veja algumas situações quando acontece a ilegalidade: 


  • Oferta enganosa;
  • Falta de clareza;
  • Contratação sem necessidade;
  • Dívida que não acaba.


Fraudes em crédito consignado: o que fazer

Em casos de fraudes, descontos indevidos ou contratos feitos enganando o solicitante é necessário registrar o ocorrido. 

Veja as possibilidades:

  • Bloqueio imediato e prova da fraude;
  • Faça um boletim de ocorrência (BO);
  • Conteste no INSS em caso de aposentados e pensionistas;
  • Peça à instituição financeira o cancelamento do desconto indevido;
  • Denuncie ao Banco Central.