Manter a regularidade das obrigações trabalhistas é um requisito essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa. Nesse contexto, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que atesta que o empregador está em conformidade com os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Entenda neste artigo o que é o CRF do FGTS, qual é a sua importância, como emitir e consultar o certificado, quais são os requisitos para obtê-lo e o que fazer caso existam pendências que impeçam a emissão. 

O que é o CRF do FGTS?

O CRF do FGTS significa Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É o documento oficial que comprova que o empregador está com todos os pagamentos do FGTS dos seus funcionários em dia e que não possui pendências cadastrais.

O CRF é exigido por lei em diversas situações cruciais para o funcionamento de uma empresa. As principais utilidades são:

  • Licitações públicas: participar de concorrências para prestar serviços ao governo.
  • Empréstimos e financiamentos: obter crédito em bancos.
  • Mudanças contratuais: fazer alterações no contrato social da empresa na Junta Comercial.
  • Venda ou fusão: realizar a venda da empresa ou transferir o controle dela.
  • Isenções fiscais: solicitar subsídios ou benefícios fiscais junto ao governo.

Quem deve emitir o CRF?

O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS. Ele é 100% gratuito e pode ser consultado de forma online por qualquer pessoa que tenha o CNPJ da empresa.

O CRF tem validade de 30 dias a partir da data de emissão. Como a situação do FGTS muda a cada mês com os novos recolhimentos, a empresa precisa estar sempre atenta para renová-lo.

Se a empresa estiver com o CRF irregular significa que há alguma guia de FGTS atrasada, inconsistência de dados dos trabalhadores ou falta de pagamento de rescisões. A empresa pode sofrer fiscalizações e multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Requisitos para obter o CRF

Para que uma empresa consiga obter o Certificado de Regularidade do FGTS, é necessário estar em total conformidade com as obrigações trabalhistas, financeiras e cadastrais. A Caixa Econômica Federal analisa o histórico da empresa e exige o cumprimento de três requisitos fundamentais:

  • Regularidade financeira: pagar as guias mensais do FGTS e quitar o FGTS rescisório.
  • Regularidade cadastral: dados da empresa atualizados, dados dos trabalhadores sem erros e ausência de duplicidade.
  • Regularidade operacional: a empresa precisa enviar todas as informações exigidas pelo sistema de arrecadação do governo nos prazos estipulados.

Como regularizar pendências para emissão do certificado

Se a empresa tentou emitir o CRF e a resposta foi "empregador não regular", o processo de regularização vai depender de qual tipo de erro travou a certidão. Atualmente, a gestão está dividida entre o FGTS Digital, a Conectividade Social da Caixa e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se a dívida for muito antiga.

Veja como resolver a situação:

Descubra o motivo exato do bloqueio

Para débitos recentes acesse o portal do FGTS Digital e o sistema mostrará exatamente quais meses os trabalhadores estão com pendências. Para débitos e erros antigos acesse o Conectividade Social da Caixa e puxe o relatório de restrições cadastrais ou financeiras.

Resolva a pendência encontrada

Se a pendência for débito financeiro, o próprio sistema permite selecionar os meses em atraso e gerar uma Guia Rápida ou Guia Parametrizada via Pix para quitar os valores.

Se o débito for anterior à mudança de sistemas, será necessário gerar a guia em atraso usando o sistema SEFIP da Caixa para o recolhimento.

Se a empresa demorou muito para pagar e o débito foi inscrito na dívida ativa da União, a regularização não é feita na Caixa nem no FGTS Digital. Será necessário acessar o portal Regularize da PGFN para emitir a guia de pagamento.

Se a pendência for erro cadastral, precisará enviar uma retificação dos dados. No caso de cadastros gerenciados pela Caixa, utiliza-se as ferramentas de retificação pelo Conectividade Social ou diretamente em uma agência da Caixa.

Aguarde o prazo de compensação

Depois de pagar a guia em atraso, regularizar os dados cadastrais ou pagar a primeira parcela do acordo, o sistema não atualiza imediatamente. O prazo médio para o processamento da informação e liberar a emissão do CRF varia de 3 a 5 dias úteis.

Como emitir o CRF do FGTS: guia prático

Emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um processo gratuito e 100% online. Veja o passo a passo:

  1. Acesse o site consultafgts.caixa.gov.br;
  2. No campo tipo de inscrição, selecione CNPJ;
  3. Digite o número do CNPJ da empresa;
  4. No campo UF, selecione o estado onde a empresa está registrada;
  5. Se a empresa estiver em dia, a tela mostrará a mensagem: "empregador regular perante o FGTS".
  6. Clique no botão "obter certificado;
  7. Clique em imprimir para salvar em PDF ou imprimir fisicamente.

Se o sistema informar que a empresa não está regular, significa que o CRF não será emitido.