A consignação é uma possibilidade para ter crédito adicional. Entenda neste artigo como as consignações compulsórias e facultativas funcionam para os servidores públicos.

Atualmente os servidores federais, estaduais e municipais têm margem consignável que pode chegar a 70%, a depender do órgão e categoria.

O que é consignação em folha de pagamento do servidor público?

Consignação em folha de pagamento é o desconto sobre a remuneração do servidor público. Entenda os dois tipos de consignação:

  • Consignação compulsória: desconto efetuado por força de lei ou mandado judicial.
  • Consignação facultativa: desconto mediante autorização do servidor e aprovação da Administração.

Consignação compulsória: quando o desconto em folha é obrigatório?

O desconto de consignação compulsória acontece em várias situações. Veja a lista:

  • Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
  • Contribuição para a Previdência Social;
  • Pensão alimentícia judicial;
  • Imposto sobre rendimento do trabalho;
  • Reposição e indenização ao erário;
  • Custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela Administração;
  • Decisão judicial ou administrativa;
  • Mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;
  • Taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da Administração.

A consignação em folha de pagamento é regulamentada pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ela aborda consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Desde a década de 1990 a Lei que regulamenta a consignação tem passado por diversas atualizações ao longo dos anos. No entanto, não há um número concreto de atualizações.

Prioridade da consignação compulsória sobre a facultativa

A consignação compulsória tem prioridade sobre a facultativa. Não é permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a soma destas com as compulsórias exceder 70% da remuneração do servidor.

Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite.