O que é consignação compulsória e facultativa do servidor público?

A consignação é uma possibilidade para ter crédito adicional. Entenda neste artigo como as consignações compulsórias e facultativas funcionam para os servidores públicos.

Atualmente os servidores federais, estaduais e municipais têm margem consignável que pode chegar a 70%, a depender do órgão e categoria.

O que é consignação em folha de pagamento do servidor público?

Consignação em folha de pagamento é o desconto sobre a remuneração do servidor público. Entenda os dois tipos de consignação:

• Consignação compulsória: desconto efetuado por força de lei ou mandado judicial.
• Consignação facultativa: desconto mediante autorização do servidor e aprovação da Administração.

Consignação compulsória: quando o desconto em folha é obrigatório?

O desconto de consignação compulsória acontece em várias situações. Veja a lista:

• Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
• Contribuição para a Previdência Social;
• Pensão alimentícia judicial;
• Imposto sobre rendimento do trabalho;
• Reposição e indenização ao erário;
• Custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela Administração;
• Decisão judicial ou administrativa;
• Mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;
• Taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da Administração.

Base legal e regulamentação dos descontos obrigatórios

A consignação em folha de pagamento é regulamentada pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ela aborda consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Desde a década de 1990 a Lei que regulamenta a consignação tem passado por diversas atualizações ao longo dos anos. No entanto, não há um número concreto de atualizações. 

Prioridade da consignação compulsória sobre a facultativa

A consignação compulsória tem prioridade sobre a facultativa. Não é permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a soma destas com as compulsórias exceder 70% da remuneração do servidor.

Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite.

Entenda abaixo como funcionam os critérios de antiguidade. 

Critério de antiguidade para descontos

Para consignações facultativas prevalece o critério de antiguidade. A consignação posterior não cancela a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido.

Consignação facultativa: descontos por autorização do servidor

O desconto de consignação facultativa acontece nas seguintes situações:

• Mensalidade para o pagamento de entidades de classe, associações e clubes de servidores;
• Mensalidade em favor de cooperativa destinada a atender a servidor público federal;
• Contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
• Contribuição patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
• Prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
• Prestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
• Amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
• Pensão alimentícia voluntária.

Agora que você entendeu como funcionam os descontos, entenda como pode ser feito o pedido de cancelamento.

Como cancelar consignações facultativas

O cancelamento da consignação facultativa pode ser realizado em três circunstâncias. Entenda na lista abaixo quais são:

• Por interesse da Administração;
• Por interesse do consignatário;
• A pedido do servidor. 

Em casos de solicitação do consignatário ou a pedido do servidor deve ser feito por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Documentos necessários para autorização

Segundo o Governo Federal, para a consignação é necessário gerar autorização por meio do aplicativo SOUGOV.BR. 

Veja o passo a passo:

• No aplicativo clique em “autoatendimento” e depois em “consignação”;
• Clique em “empréstimo consignado” e depois em “autorizar consignatário";
• Escolha o tipo de consignação;
• Selecione o consignatário (instituição financeira) e clique em  “autorizar” e depois em “confirmar”;
• Será enviada mensagem para o seu e-mail com a autorização da consignação e os dados do consignatário.

Qual o limite de desconto na folha do servidor público em 2025?

O limite de descontos na folha de pagamento do servidor público geralmente é de 35% a 40% para servidores estaduais e municipais. As margens são divididas em entre empréstimos consignados (35%), cartão consignado (5%) e cartão benefício (5%).

Vale ressaltar que a margem de cada servidor público depende de regulamentação do próprio estado, município ou órgão.

Veja a lista de porcentagem de margem para empréstimo consignado para alguns estados:

Servidores federais

Veja a porcentagem de margem consignável para algumas classes de servidores federais:

Como calcular a margem consignável disponível?

Quer calcular a margem consignável, mas não sabe como fazer? A Konsi consegue te ajudar. 

Por meio da nossa calculadora de margem consignável é possível descobrir qual é o valor da sua margem. De forma rápida você preenche dados como renda mensal e vínculo empregatício que o sistema te mostra qual o valor da sua margem para pedir novo empréstimo consignado. 

Com atuação nacional e diversos bancos parceiros, a Konsi te ajuda a encontrar a melhor proposta para a sua realidade financeira. Seja trabalhador CLT ou servidor público.

Veja a calculadora de margem consignável aqui

Como consultar e gerenciar as consignações ativas?

Segundo o Governo Federal, a consulta de extrato das consignações ativas e encerradas para servidores federais podem ser feitas de forma online pelo aplicativo ou site SOUGOV.br.

Veja o passo a passo:

• Clique em “autoatendimento” e clique em “consignação”;
• Os extratos das consignações ativas e encerradas foram separados para facilitar a consulta. Clique na opção desejada;
• Ao clicar no campo com o nome da consignatária, você terá acesso aos contratos consignados ativos ou encerrados.

Sistemas disponíveis para consulta 

SIAPE: Sistema Integrado de Administração de Pessoal é destinado para servidores federais.
Portais estaduais: para servidores estaduais ou municipais é necessário acessar os portais para servidores do estado ou município desejado.

Como acompanhar margem consignável disponível?

A consulta da margem consignável disponível deve ser feita pelos canais dos servidores. No caso de servidores públicos estaduais e municipais em seus respectivos portais. 

Para servidores federais acesse o aplicativo SouGov.br e em “autoatendimento” clique em “consignação” para consultar a disponibilidade de sua margem de 5% (cartão de crédito) e a de 35% (empréstimo consignado).