Garantia de direitos para servidores públicos em 2024! O Congresso Nacional analisa um projeto de lei (PLN 6/24) que visa a abertura de crédito especial no Orçamento de 2024.

O valor total de R$ 1,895 milhão será destinado à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público da União (MPU) para custear benefícios de servidores e obrigações internacionais. Neste artigo, você vai entender o porquê do pedido de crédito orçamentário. Por isso, continue lendo!

Entenda para onde iria o crédito orçamentário do Governo

  • Pagamento de benefícios: O crédito especial garantirá o pagamento de benefícios para servidores do MPU que estão em missão no exterior;
  • Contribuições internacionais: A DPU também utilizará os recursos para quitar suas obrigações com organismos internacionais dos quais faz parte, como a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (CIDDP) e a Rede Iberoamericana de Defensorias Públicas (REDPU).

É importante destacar que a verba não representa um aumento de despesas para o governo. Isso porque os recursos serão provenientes de remanejamentos dentro dos próprios órgãos, sem comprometer outras áreas.

A medida visa garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais com os servidores e organismos internacionais, assegurando o bom funcionamento das instituições.

Tramitação do projeto

O PLN 6/24 seguirá os trâmites regimentais do Congresso Nacional. Após análise pela Comissão Mista de Orçamento, o projeto será submetido à votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A aprovação do crédito especial é fundamental para garantir os direitos dos servidores e o funcionamento das instituições públicas.

Acompanhe a tramitação do projeto

Para se manter atualizado sobre o andamento do PLN 6/24, você pode consultar os sites oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acompanhe a votação e demonstre seu apoio à garantia dos direitos dos servidores públicos!