O governo vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu uma regra do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma, que entraria em vigor neste ano, possibilitaria que aposentados e pensionistas realizassem empréstimos consignados imediatamente após a concessão de seus benefícios, sem a obrigatoriedade do período de carência de 90 dias.

Conforme reportado pelo jornal O Globo, o recurso está sendo elaborado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS. Antes, uma norma de 2022 impedia a contratação de empréstimos consignados a novos aposentados e pensionistas durante os três primeiros meses após a concessão do benefício, com o intuito de dar um tempo de reflexão sobre a real necessidade de endividamento.

Entenda o impasse envolvendo a carência no consignado do INSS

Em agosto do ano passado, o INSS publicou uma nova instrução normativa que tornaria, a partir de 2025, a possibilidade de contratação imediata de empréstimos pelo banco vencedor da licitação da folha de pagamento, promovida em outubro de 2022. No leilão, o banco Crefisa obteve a maior parte dos contratos, conquistando 25 dos 26 lotes disponíveis.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), representando instituições financeiras de médio porte, contestou a nova regra judicialmente, argumentando que ela gera um "desequilíbrio concorrencial" e cria uma reserva de mercado em favor dos bancos responsáveis pela folha do INSS.

A ABBC ressaltou que a norma limitava a concorrência, visto que bancos não credenciados à gestão da folha teriam que aguardar os 90 dias.

Em outubro, o TRF-1 acolheu a solicitação da ABBC, reinstaurando a regra de carência de 90 dias para todas as instituições. Com isso, o governo agora busca reverter essa decisão no STJ, mantendo a proposta de estímulo à concorrência e rapidez na oferta de crédito aos beneficiários.

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Afinal, novos aposentados podem pegar empréstimo consignado?

Atualmente, quem se torna beneficiário do INSS precisa esperar 90 dias antes de poder contratar um empréstimo consignado.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) está pedindo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permita que novos aposentados e pensionistas do INSS tenham acesso ao crédito consignado imediatamente após a concessão do benefício, sem ter que aguardar o período de 90 dias.