Para o INSS, uma pessoa é considerada um representante legal quando age em nome de um titular de benefício previdenciário que é considerado civilmente incapaz, ou seja a pessoa que não possui a capacidade completa de exercer seus direitos.

Desde agosto de 2022, os representantes legais têm a autorização para contratar empréstimo consignado, porém, essa modalidade de crédito está disponível apenas em alguns bancos.

Neste artigo, exploraremos como representantes legais podem acessar empréstimos consignados, como desbloquear essa opção e outras informações relevantes.

Veja mais: BPC/LOAS: O que é, quem tem direito e como receber o valor

Quais os tipos de Representantes Legais?

Existem quatro tipos de representações reconhecidos pelo INSS:

  • Guarda: Esta representação é estabelecida por meio de uma decisão judicial e é aplicada a menores de idade. Pode ser exercida pelos pais ou por terceiros.
  • Tutela: A tutela também é estabelecida por uma sentença judicial e se aplica a menores cujos pais são falecidos, ausentes ou tiveram o poder familiar destituído.
  • Curatela: A curatela, assim como as anteriores, é estabelecida por uma decisão judicial e se destina a pessoas que não têm a capacidade de administrar seus próprios interesses.
  • Administração Provisória: Esse tipo de representação é temporária e se aplica a menores ou incapazes durante o período em que o processo de tutela ou guarda está em andamento.

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A diferença fundamental entre um representante legal e um procurador está na capacidade do beneficiário. Um representante legal age em nome de uma pessoa considerada civilmente incapaz, enquanto um procurador age em nome de alguém capaz que deseja autorizar outra pessoa a tomar ações em seu nome.