Regime CLT
Regras e direitos do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que diz a legislação trabalhista para quem trabalha com carteira assinada. Benefícios como FGTS, 13° salário, férias remuneradas, aviso-prévio e adicional noturno. Direitos e deveres na jornada de trabalho, horas extras e rescisão de contrato.
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Servidor público
Regras e direitos do regime estatutário, o que diz a legislação para quem trabalha no serviço público federal, estadual e municipal. Benefícios como estabilidade, licenças, férias, adicionais e gratificações. Direitos e deveres no estágio probatório, progressão na carreira, previdência própria (RPPS) e aposentadoria do servidor.
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