Consignação em Folha de Pagamento

Conceito
Legislação
Serviço de Controle de Consignações – SCC
Aplicativo SCC Consignado
Margem consignável
Credenciamento
Recadastramento
Cancelamento de Desconto (Associação e Sindicato)
Reset de Senha - Portal do Consignado

Conceito

A consignação, disciplinada em legislação própria, tem por finalidade, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou beneficiário de complementação de aposentadoria e pensões especiais do Estado, descontar através de folha de pagamento (holerite) importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com entidades de classe (associações e sindicatos), Órgãos Públicos, Cooperativas constituídas de servidores públicos estaduais e instituições bancárias.

Legislação

Número/ Ano	Assunto	Publicação D.O.E.
Decreto nº 69.126, de 09/12/2024	Altera a redação do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas	10/12/2024
Comunicado DDPE/G nº 7, de 16/12/2024	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	17/12/2024
Comunicado DDPE/G nº 4, de 06/07/2023	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	07/07/2023
Resolução SFP nº 36, de 10/06/2022	Altera e prorroga os efeitos da Resolução SFP nº 26, de 14 de abril de 2022, que estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	11/06/2022
Resolução SFP nº 34, de 31/05/2022	Prorroga os efeitos de que trata a Resolução SFP-26, de 14 de abril de 2022	01/06/2022
Resolução SFP nº 26, de 14/04/2022	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	19/04/2022
Decreto nº 66.622, de 31/03/2022	Altera a redação do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas	01/04/2022
Comunicado DDPE/G nº 6, de 8/12/2021	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	09/12/2021
Portaria CAF/G nº 6, de 16/04/2021	Estabelece espécies a serem utilizadas pelas Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, nas operações de crédito realizadas por empregados públicos celetistas.	17/04/2021
Resolução SFP nº 20, de 15/04/2021	Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos Empregados Públicos Celetistas da Administração Direta e Autárquica	16/04/2021
Portaria CAF/G nº 16, de 21/10/2020	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	22/10/2020
Comunicado DDPE/G nº 06, de 8/06/2020	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	09/06/2020
Comunicado DDPE/G nº 1, de 07/01/2019	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	08/01/2019
Portaria CAF/G nº 32, de 6-11-2017	Estabelece a espécie a ser utilizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe para consignação do desconto referente ao seu Clube de Benefícios.	08/11/2017
Comunicado DDPE/G nº 4, de 06/06/2017	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	07/06/2017
Decreto nº 62.137, de 04/08/2016	Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica e dá providências correlatas.	05/08/2016
Decreto nº 61.948, de 28/04/2016	Dá nova redação ao dispositivo que especifica ao Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica.	29/04/2016
Resolução SF nº 55, de 13/06/2016	Estabelece Normas Complementares para o cumprimento ao Artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016.	14/06/2016
Portaria CAF/G nº 19, de15/06/2016	Estabelece a espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de despesas contraídas e saques realizados por meio de cartão de crédito.	16/06/2016
Decreto nº 61.750, de 23/12/2015	Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.	24/12/2015


Resolução SF nº 13, de 05/02/2016	Estabelece normas complementares para o cumprimento ao artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015.	06/02/2016

Portaria CAF/G nº 6, de 11/02/2016	Estabelece a espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito.	12/02/2016

Portaria CAF/G nº 3, de 02/02/2016	Estabelece as espécies a serem utilizadas pelas Cooperativas de Crédito.	03/02/2016

Resolução SF nº 5, de 13/01/2016	Altera a Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, que dispõe normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	14/01/2016

Comunicado DDPE nº 2, de 11/01/2016	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	12/01/2016

Decreto nº 61.470, de 02/09/2015	Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.	03/09/2015

Resolução SF nº 73, de 23/10/2015	Estabelece normas complementares para o cumprimento do artigo 3º do Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015.	27/10/2015

Decreto nº 60.435, de 13/05/2014	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.	18/06/2014

Resolução SF nº 82, de 18/11/2014	Altera a Resolução SF nº 69 de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista - NFP baseadas no Decreto nº 60.435 de 13 de maio de 2014 e na Resolução SF nº 41 de 13 de junho de 2014.	19/11/2014

Resolução SF nº 69, de 26/09/2014	Dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) baseadas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 (institui o termo de compromisso).	27/09/2014

Resolução SF nº 41, de 13/06/2014	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	18/06/2014

Portaria CAF/G nº 26, de 13/06/2014	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	18/06/2014

Portaria CAF/G nº 28, de 30/06/2014	Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014.	02/07/2014

Portaria CAF/G nº 6, de 27/02/2015	Dá nova redação ao Anexo I a que se refere o artigo 6° da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014.	03/03/2015

Comunicado DDPE/G nº 2, de 13/06/2014	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	18/06/2014

Instrução DDPE/G nº 3/2007	Estabelece os procedimentos operacionais pertinentes às consignações em folha de pagamento.	26/09/2007

Decreto nº 51.314/2006	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	30/11/2006

Resolução SF nº 42/2006	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	27/12/2006

Decreto nº 51.142/2006	Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.	30/09/2006

Lei nº 3.917/1983	Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe.	25/11/1983

Lei nº 7.702/1992	Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos.	20/02/1992

Lei nº 9.084/1995	Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.	18/02/1995

Decreto nº 45.549/2000	Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.	27/12/2000

Resolução SF nº 12/2002	Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para execução do dispositivo no Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000.	01/05/2002

Serviço de Controle de Consignações – SCC

Foi disponibilizado aos servidores o Portal do Consignado. Neste portal, o servidor poderá consultar as consignações contratadas, os endereço das entidades consignatárias, a consulta da taxa “do custo efetivo total” praticada pelos bancos, inclusive a consulta e impressão da margem consignável disponível para novas contratações.

Caso o servidor necessite fazer alguma contratação (contratação de empréstimo consignado, plano de seguro, assistência médica, etc.), recomendamos que consulte a sua margem consignável disponível no portal do consignado, antes de se dirigir à entidade consignatária.

Aplicativo SCC Consignado

O SCC Consignado é o aplicativo que chegou para auxiliar os Servidores na gestão de suas consignações em folha de pagamento de forma prática, rápida e muito segura.

Abaixo as funcionalidades que estarão disponíveis no App:

Cadastrar ou recuperar senhas;
Consultar a margem e o extrato das consignações;
Autorizar a consulta da margem e informações às Instituições;
Simular uma operação e enviar à Instituição da preferência do servidor;
Receber informações sobre a atualização da margem e consignações.

Para acesso, veja as informações e baixe o aplicativo SCC Consignado.

Margem Consignável

A margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação à:

Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
Utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Caso o Servidor tenha averbado consignações que supere a margem de 35% (trinta e cinco por cento), com respaldo no Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015, que estabeleceu que a margem de 40% (quarenta por cento), será permitida para novas contratações, bem como a contratação de cartão de crédito consignável, somente quando o Servidor voltar a ser enquadrado na nova margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento).

A margem consignável corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, ou seja, vencimento bruto (exceto pagamentos de atrasados, pagamentos eventuais, indenizações, auxílios, bonificações, férias e 13º salário) com a dedução dos descontos obrigatórios.

Aos Empregados Públicos Celetistas aplica-se a margem consignável de 30% (trinta por cento), a que se refere a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de despesas contradas e saques realizados por meio de cartão de crédito.

Conforme Lei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021, fica acrescido em 5% (cinco por cento) o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, de que trata a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Exemplo de cálculo da margem:

Exemplo 1 - Demonstrativo de Pagamento (Holerite)

Exemplo  - Demostrativo de Pagamento (Holerite)
Item
Cód.
Denominação
Nat.
Qtde.
Unid.
Período
Valor
1
001.001
Salário basXe
N
Valor
ago
4.020,00
2
004.075
Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
N
96,35
Perc.
ago
2.199,07
3
005.014
Grat. Representação Incorporada LC 813/96
N
10
Qtde
ago
645,00
4
008.051
Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJ
N
Valor
ago
366,51
5
008.087
Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJ
N
Valor
ago
549,76
6
009.001
Adicional Tempo de Serviço
N
5
Quinq
ago
1.005,00
7
009.002
Adicional s/ Grat. Representação Incorporada
N
5
Quinq
ago
161,25
8
010.001
Sexta-Parte
N
Valor
ago
929,12
9
010.002
Sexta-Parte s/ Grat. Representação Incorporada
N
Valor
ago
134,37
Total de Vencimentos
10.010,08
10
070.006
IAMSPE
N
2
Perc.
ago
200,20
11
070.012
Imposto de Renda na Fonte
N
1
Depte
ago
1.574,39
12
070.056
Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007
N
11
Perc.
ago
1.101,10
Total de descontos obrigatórios
2.875,69
13
097.001
Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.
N
Valor
ago
25,00
14
097.062
ASSOSEF-Assoc. Func. Serv. Públicos Sec. Fazenda
N
Valor
ago
19,98
15
097.068
Assoc. Executivos Públicos E.S.P.
N
Valor
ago
27,00
16
097.085
Sindicato Executivos Públicos / Diretores E.S.P.
N
Valor
ago
12,00
Total de  descontos facultativos (Consignação em folha)
83,98
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos.............................................. (itens 01 a 09)......................................................................... 10.010,08
Soma Descontos Obrigatórios....................................... (itens 10 a 12)......................................................................... 2.875,69
Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
R$ 10.010,08 – R$ 2.875,69) x 0,35
R$ 7.134,39 x 0,35
R$ 2.497,04
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
Cálculo do Valor da Margem Disponível
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem - Total de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 13 a 16)
= R$ 2.497,04 – R$ 83,98
  = R$ 2.413,06 (*)
(*) Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações

Exemplo  - Demonstrativo de  pagamento (Holerite)
Item
Cód.
Denominação
Nat.
Qtde.
Unid.
Período
Valor
1
001.001
Salário base
N
Valor
ago
2.500,00
2
004.075
Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
N
96,35
Perc.
ago
2.199,07
3
008.051
Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJ
N
Valor
ago
366,51
4
008.087
Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJ
N
Valor
ago
549,77
5
009.001
Adicional Tempo de Serviço
N
5
Quinq
ago
625,00
6
010.001
Sexta-Parte
N
Valor
ago
612,46
7
014.004
Substituição Eventual Administrativa
A
8
Dia
jun
213,88
8
014.004
Substituição Eventual Administrativa
A
22
Dia
jun
588,19
9
016.005
Férias 1/3 – EFP – Decreto 29439/88
N
15
Dia
jun
1.142,14
TOTAL DE VENCIMENTOS
8.797,02
10
070.006
IAMSPE
N
2
Perc.
ago
153,10
11
070.007
IAMSPE s/ 1/3 de Férias
N
2
Perc.
ago
22,84
12
070.012
Imposto de Renda na Fonte
N
1
Depte
ago
952,03
13
070.037
IAMSPE – Agregados – Lei 11.125/2002
N
1
Depte
ago
175,94
14
070.056
Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007
N
11
Perc.
ago
842,04
Total de descontos obrifgatórios
2.145,95
15
097.001
Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.
N
Valor
ago
25,00
16
097.060
UBB – União Brasileira Beneficente
N
Valor
ago
203,20
17
097.185
Banco do Brasil S/A
N
Valor
ago
1.172,00
Total de descontos Facultativos (Consignação em folha)
1.400,20
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos ............................................... (itens 01 a 06) ......................................................................... 6.852,81
Soma Descontos Obrigatórios ........................................ (itens 10, 12, 13 e 14) ........................................................... 2.123,11
Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
= (R$ 6.852,81 – R$ 2.123,11) x 0,35
= R$ 4.729,70 x 0,35
= R$ 1.655,39
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem – Total de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 15 a 17)
= R$ 1.655,39 – R$ 1.400,20
= R$ 255,20 (*)
(*) Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações

Relação de rubricas Não Consideradas para cálculo da margem, a que se refere o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)

Relação de rubricas Descontos Obrigatórios, a que se refere o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)

Credenciamento

As entidades para serem admitidas como consignatárias deverão solicitar seu credenciamento à Secretaria da Fazenda, por meio de requerimento dirigido ao Titular da Pasta, devendo ser instruído com os documentos especificados no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014.

Recadastramento

Conforme Artigo 12 do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, as Entidades Consignatárias credenciadas deverão fazer o seu recadastramento a cada 18 (dezoito) meses, mediante encaminhamento de documentação especificada na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, e conforme cronograma estabelecido por meio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) (Comunicado DDPE nº 6, de 8 de dezembro de 2021). O não recadastramento implica nas penalidades previstas no referido decreto.

Cancelamento de Desconto de Associações e Sindicatos

Para os Servidores pertencentes às Secretarias (exceto Polícia Militar) e os Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões Especiais que recebem seus vencimentos / proventos pela Secretaria da Fazenda, o cancelamento deverá ser formalizado por meio de requerimento, em duas vias, constando o Nome, CPF e Número do Registro Geral (RG), conforme modelo, observando:

1 - A primeira via do requerimento deverá ser encaminhado para a Associação/Sindicato, entregando pessoalmente ou enviando pelos correios através de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR);
2 - A segunda via do requerimento protocolado (com carimbo de identificação da Associação/Sindicato, data de recebimento e nome ou carimbo legível do recebedor) ou a segunda via do requerimento mais o A.R. (Aviso de Recebimento) enviar pelo correio para Secretaria da Fazenda e Planejamento – Av. Rangel Pestana, 300 - 7º andar - Centro de Processamento da Folha de Pagamento - CEP 01017-911 – São Paulo – SP;
3 - Esses procedimentos não se aplicam às Instituições Bancárias ou Cooperativas de Crédito (§2º, do artigo 4º, da Resolução SF – 41/2014).

MODELO DE REQUERIMENTO

À _________________________________________________________________________

(Nome da entidade)

______________________________,____de _______ de ______

(Local e data)

Eu, _____________________________________________________________, portador do Registro Geral (RG) nº____________________ e CPF nº________________________ venho pela presente solicitar o CANCELAMENTO de meu nome junto ao quadro de sócios dessa entidade, sob o código 097________.

___________________________________________________

(assinatura do requerente)

Reset de Senha - Portal de Consignado

Caso os servidores das Secretarias de Estado (exceto Polícia Militar que tem processamento próprio) e os Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões Especiais venham a ter problemas de acesso ao Portal do Consignado, enviar e-mail para saopauloconsig@fazenda.sp.gov.br, com a indicação dos dados pessoais (NOME COMPLETO, RG e CPF), solicitando o RESET de senha.

Com relação aos servidores dos demais Órgãos/Entidades do Estado, entrar em contato com os respectivos responsáveis pelo processamento da sua folha de pagamento.

Exemplo - Demostrativo de Pagamento (Holerite)
Item	Cód.	Denominação	Nat.	Qtde.	Unid.	Período	Valor
1	001.001	Salário basXe	N		Valor	ago	4.020,00
2	004.075	Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ	N	96,35	Perc.	ago	2.199,07
3	005.014	Grat. Representação Incorporada LC 813/96	N	10	Qtde	ago	645,00
4	008.051	Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJ	N		Valor	ago	366,51
5	008.087	Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJ	N		Valor	ago	549,76
6	009.001	Adicional Tempo de Serviço	N	5	Quinq	ago	1.005,00
7	009.002	Adicional s/ Grat. Representação Incorporada	N	5	Quinq	ago	161,25
8	010.001	Sexta-Parte	N		Valor	ago	929,12
9	010.002	Sexta-Parte s/ Grat. Representação Incorporada	N		Valor	ago	134,37
Total de Vencimentos							10.010,08
10	070.006	IAMSPE	N	2	Perc.	ago	200,20
11	070.012	Imposto de Renda na Fonte	N	1	Depte	ago	1.574,39
12	070.056	Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007	N	11	Perc.	ago	1.101,10
Total de descontos obrigatórios							2.875,69
13	097.001	Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.	N		Valor	ago	25,00
14	097.062	ASSOSEF-Assoc. Func. Serv. Públicos Sec. Fazenda	N		Valor	ago	19,98
15	097.068	Assoc. Executivos Públicos E.S.P.	N		Valor	ago	27,00
16	097.085	Sindicato Executivos Públicos / Diretores E.S.P.	N		Valor	ago	12,00
Total de descontos facultativos (Consignação em folha)							83,98
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos.............................................. (itens 01 a 09)......................................................................... 10.010,08
Soma Descontos Obrigatórios....................................... (itens 10 a 12)......................................................................... 2.875,69
Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
R$ 10.010,08 – R$ 2.875,69) x 0,35 R$ 7.134,39 x 0,35 R$ 2.497,04
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
Cálculo do Valor da Margem Disponível Valor da Margem Disponível = Valor da Margem - Total de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 13 a 16)
= R$ 2.497,04 – R$ 83,98 = R$ 2.413,06 () () Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações
Exemplo - Demonstrativo de pagamento (Holerite)
Item	Cód.	Denominação	Nat.	Qtde.	Unid.	Período	Valor
1	001.001	Salário base	N		Valor	ago	2.500,00
2	004.075	Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ	N	96,35	Perc.	ago	2.199,07
3	008.051	Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJ	N		Valor	ago	366,51
4	008.087	Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJ	N		Valor	ago	549,77
5	009.001	Adicional Tempo de Serviço	N	5	Quinq	ago	625,00
6	010.001	Sexta-Parte	N		Valor	ago	612,46
7	014.004	Substituição Eventual Administrativa	A	8	Dia	jun	213,88
8	014.004	Substituição Eventual Administrativa	A	22	Dia	jun	588,19
9	016.005	Férias 1/3 – EFP – Decreto 29439/88	N	15	Dia	jun	1.142,14
TOTAL DE VENCIMENTOS							8.797,02
10	070.006	IAMSPE	N	2	Perc.	ago	153,10
11	070.007	IAMSPE s/ 1/3 de Férias	N	2	Perc.	ago	22,84
12	070.012	Imposto de Renda na Fonte	N	1	Depte	ago	952,03
13	070.037	IAMSPE – Agregados – Lei 11.125/2002	N	1	Depte	ago	175,94
14	070.056	Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007	N	11	Perc.	ago	842,04
Total de descontos obrifgatórios							2.145,95
15	097.001	Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.	N		Valor	ago	25,00
16	097.060	UBB – União Brasileira Beneficente	N		Valor	ago	203,20
17	097.185	Banco do Brasil S/A	N		Valor	ago	1.172,00
Total de descontos Facultativos (Consignação em folha)							1.400,20
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos ............................................... (itens 01 a 06) ......................................................................... 6.852,81
Soma Descontos Obrigatórios ........................................ (itens 10, 12, 13 e 14) ........................................................... 2.123,11
Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
= (R$ 6.852,81 – R$ 2.123,11) x 0,35 = R$ 4.729,70 x 0,35 = R$ 1.655,39
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem – Total de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 15 a 17)
= R$ 1.655,39 – R$ 1.400,20 = R$ 255,20 () () Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações

​Consignação em Folha de Pagamento

Conceito

​​Legislação​​

Número/ Ano

Assunto

Publicação D.O.E.

Consignatárias

Unidades de RH

Comunicado de Ocorrências

Recadastramento:* Complem. Aposentadoria* Pensão

Carteira de Serventias

Carteiras Extintas

Carteira de Advogados

Relatórios de Código de Vencimento e Desconto